(DOE de 14.08.2024) Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto pela Resolução Sefaz n° 675, de 5 de Julho de 2024, que torna obrigatório o envio de informações para a atualização cadastral referente ao uso de benefícios fiscais de icms de caráter não geral no estado do rio de janeiro. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o § 11 do art. 10 da Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista o Processo n° SEI-040006/025618/2024, RESOLVE: Art. 1° – Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo previsto na Resolução SEFAZ n° 675, de 5 de julho de 2024. Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 8 de agosto de 2024. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024
