INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 012, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 22.08.2024) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o més de julho de 2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do […]
PORTARIA SUBG-CTF N° 003, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 22.08.2024) Dá nova redação ao dispositivo que especifica da Portaria SubG-CTF n° 3, de 30 de maio de 2023. O Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os termos do artigo 9°, §7° da Lei federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, na redação da Lei federal […]
DECRETO N° 33.293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
(DOE de 22.08.2024) Altera o Decreto n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para prorrogar os benefícios fiscais que indica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 21, de 14 de abril de […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.402, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 20.08.2024) Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.401, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 20.08.2024) Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.397, DE 23 DE JULHO 2024
(DOE de 21.08.2024) Altera a redação de dispositivos da Resolução/Sefaz n° 3.109, de 20 de julho de 2020, que disciplina as condições, regras e procedimentos necessários ao credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, conforme previsto no Decreto n° 15.476, de 15 de julho de […]
PORTARIA SAT n° 3.428, de 20 de agosto de 2024
(DOE de 21.08.2024) Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
PORTARIA GP/DETRAN N° 379, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 21.08.2024) Dispõe sobre o credenciamento de pessoa (s) jurídica (s) para a fabricação, fornecimento de etiquetas de segurança e/ou sistema WEB de controle operacional informatizado a ser utilizado por empresas que atuam com a atividade de desmonte e comércio de partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres no âmbito […]
NOTA TÉCNICA CDCR/SUCOR N° 022, DE 07 DE MARÇO DE 2023
Ementa: ICMS – Diferencial de alíquotas – Não contribuinte do ICMS – Automóveis novos. A incidência do ICMS diferencial de alíquotas em operações com bens e mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, dependerá de onde ocorrer a entrega (tradição) dos referidos bens ou mercadorias. Caso a entrega seja feita presencialmente (venda no […]
LEI N° 22.935, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 21.08.2024 – Edição Extra) Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]