PORTARIA SEFAZ N° 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2025, a ser fornecido pela Vibra Energia S/A com crédito presumido do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no […]
LEI N° 9.588, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, em consonância com a Lei (Federal) n° 13.874, […]
DECRETO Nº 922, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Revoga o § 1º; altera o inciso III do § 4º; e acrescenta os §§ 4º-A e 4º-B ao art. 5º do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre […]
DECRETO N° 921, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Altera o inciso XXXIV do “caput” do art. 57; acrescenta o Capítulo I-B ao Título I, do Livro IV, compreendendo o art. 805-C; acrescenta o Anexo XCI e o Anexo XCII, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002; e altera o art. 2° […]
LEI N° 19.184, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025 – Edição Extra) Dispensa o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) diferido relativo a operações internas com leite fresco realizadas por produtor rural ou cooperativas com destino a contribuinte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE […]
LEI N° 19.182, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025 – Edição Extra) Altera o art. 4° da Lei n° 18.901, de 2024, que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia […]
LEI N° 19.172, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes […]
LEI N° 5.956, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2024 – Edição Extra) Revoga a Lei n° 5.882, de 25 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia.”. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa […]
LEI N° 5.953, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025 – Edição Extra) Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.660, de 26 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e dá outras providências.”. O […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025) Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências). O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC n° 49; CONSIDERANDO o […]