(DOE de 08.01.2025 – Edição Extra) Altera o art. 4° da Lei n° 18.901, de 2024, que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 4° da Lei n° 18.901, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° Para a operacionalização do Programa PRONAMPE EMERGENCIAL SC até 2028, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a compensação financeira de créditos do Estado correspondentes aos juros sobre capital próprio do BADESC, utilizar recursos de fundo constituído e administrado pelo BRDE com objetivo de equalização de encargos financeiros ou ainda efetuar o repasse direto de recursos, no limite de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) ao BADESC e R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais) ao BRDE. ………………………………………………………….” (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de janeiro de 2025. JORGINHO MELLO Marcelo Mendes
