RESOLUÇÃO PGE N° 002, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) Disciplina os procedimentos para acordos com os credores de precatórios, para antecipação de pagamento mediante desconto, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional n.° 94/2016 e posteriores, cuja regulamentação se deu pelo Decreto n.° 69.325, de 22 de janeiro 2025, e para reserva de créditos para a compensação com débitos, […]
PORTARIA SRE n° 005, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) Altera a Portaria SRE 70/24, de 30 de setembro de 2024, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28- B da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
ASSUNTO: DIAT/GEFIS/GESIT – Omissões no preenchimento do campo “ cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos Prezado(a) Senhor(a), A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio do presente eletrônico, que, ao consultar as informações constantes em seu banco de […]
RESOLUÇÃO GAB/CRE N° 001, DE 2025
(DOE de 27.01.2025) Prorroga o prazo para entrega da relação de motoristas parceiros, pelas empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas prerrogativas, CONSIDERANDO o disposto no art. 7°, § 7°, I do Regulamento do IPVA/RO; RESOLVE: Art. 1° O prazo para que as empresas operadoras de tecnologia, […]
DECRETO N° 29.967, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 27.01.2025) Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 29 de maio de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° O inciso I do § 7° do art. 7° do Regulamento do Imposto sobre […]
PORTARIA PRESI/EMATER-RIO N° 673, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o reconhecimento do agricultor (a) agroecológico (a) e em processo de transição agroecológica nos agroecossistemas no estado do Rio de Janeiro. O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -EMATER-RIO , no uso de suas atribuições que […]
PORTARIA SEDEC N° 012, 27 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2025 referente ao exercício do ano de 2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício das atribuições que lhes são conferidas […]
PORTARIA GABIN N° 028, de 16 de janeiro de 2025
(DOE de 27.01.2025) Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2025, sob os requisitos e condições das Leis Estaduais n° 9.436/11 e n° 9.437/11. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 69, II, da Constituição de Estado do Maranhão e […]
PORTARIA N° 014-R, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas quentes. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei […]
PORTARIA N° 013-R, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) Altera a Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei […]