(DOE de 28.01.2025) Altera a Portaria SRE 70/24, de 30 de setembro de 2024, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28- B da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 295 e 296 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o título da tabela 1 do anexo único da Portaria SRE 70/24, de 30 de setembro de 2024, mantidos os seus subitens: “TABELA 1: LA BASQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – LA BASQUE CNPJ base: 57993799” (NR). Artigo 2° Esta portaria entra em vigor em 1° de fevereiro de 2025. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual
