DECRETO N° 34.750, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual n° 11.546, de 14 de setembro de 2023, nos termos dos Convênios ICMS n° 79/20, de 2 de setembro de 2020, e n° 70, de 3 de junho de 2025. A GOVERNADORA DO ESTADO DO […]
PORTARIA SUBF N° 459, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 24.07.2025) Estabelece prazo para apresentação de documentos para alteração dos Anexos I e III da Resolução sefaz n° 886 de 30 de abril de 2015 na forma que menciona. O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de […]
PORTARIA SUT N° 744, DE 17 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Ratifica as alterações promovidas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 37, XIV, §§ 3° e 4°, da Resolução SEFAZ n° 414 de 25 de julho de 2022, e tendo em […]
DECRETO N° 49.760, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Altera os livros VI e X do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00 (ricms/00). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, o […]
DECRETO N° 59.025, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fixação da base de cálculo do imposto antecipado. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso […]
DECRETO N° 59.024, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, […]
DECRETO N° 46.869, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 24.07.2025) Altera o Decreto n° 45.186, de 20 de junho de 2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, […]
DECRETO N° 46.868, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 24.07.2025) Altera o Decreto n° 46.574, de 19 de maio de 2025, que altera o Anexo 14 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição […]
PORTARIA SEFA/GS N° 377, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Altera dispositivos da Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações […]
DECRETO N° 4.819, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Altera o Decreto n° 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto n° 3.119, de 29 de maio de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, […]