(DOE de 23.07.2025) Ratifica as alterações promovidas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 37, XIV, §§ 3° e 4°, da Resolução SEFAZ n° 414 de 25 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-040006/026176/2025; RESOLVE: Art. 1° Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas pela Superintendência de Tributação, no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio dos seguintes documentos: I – Atualização SUT-MB n° 1/2025, de 7 de janeiro de 2025; II – Atualização SUT-MB n° 2/2025, de 7 de abril de 2025 III – Atualização SUT-MB n° 3/2025, de 8 de maio de 2025; IV – Atualização SUT-MB n° 4/2025, de 9 de maio de 2025. Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025 Marcos SPENCER DE OLIVEIRA MAIASuperintendente de Tributação
