RESOLUÇÃO SEFAZ N° 809, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Acrescenta o capítulo I-A, que dispõe sobre a implantação da nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica – nfcom, modelo 62 – no estado do rio de janeiro, ao Anexo XVI, altera os anexos XVI e XVII, todos da parte ii da resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014. O SECRETÁRIO […]
LEI N° 8.743, DE 02 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura – SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
PORTARIA DETRAN/MS “N” N° 192, DE 24 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Altera a Portaria DETRAN/MS ‘N’ n°. 184, de 27 de novembro de 2024, que fixa o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2025. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo artigo 13 do Decreto Estadual n° 16.319, […]
DECRETO N° 16.649, DE 24 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Acrescenta dispositivos ao Anexo II – Do Diferimento Do Lançamento e Do Pagamento Do Imposto, ao Regulamento do ICMS, nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Acrescenta-se o art. 9°-A ao Anexo II – Do Diferimento […]
PORTARIA SEMA/MT N° 948, 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Prorroga o prazo estabelecido na Portaria n° 1.729/2024/SEMA/MT, que trata da apresentação do projeto de compensação ambiental de Reserva Legal no âmbito do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural – SIMCAR. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição […]
PORTARIA N° 567, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DODF de 25.07.2025) Altera a Portaria n° 92, de 24 de abril de 2014, que fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 022, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
ATO COTEPE/ICMS N° 093, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOU de 24.07.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições […]
ATO COTEPE/PMPF N° 017, DE 24 DE JULHO DE 2025
(DOU de 25.07.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007; […]