(DOE de 25.07.2025) Prorroga o prazo estabelecido na Portaria n° 1.729/2024/SEMA/MT, que trata da apresentação do projeto de compensação ambiental de Reserva Legal no âmbito do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural – SIMCAR. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3°, da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispões sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual; Considerando que a Portaria n° 1.729/2024/SEMA/MT fi xou o prazo até dia 31 de julho de 2025 para a apresentação do projeto de compensação ambiental de Reserva Legal por parte de proprietários e possuidores rurais que firmaram Termo de Compromisso no âmbito do SIMCAR; Considerando a necessidade de assegurar prazo adequado para a fi nalização e apresentação dos referidos projetos, especialmente diante da complexidade técnica envolvida no desenvolvimento do módulo de análisedos projetos de compensação ambiental no SIMCAR; Considerando o interesse público na regularização ambiental efetiva das propriedades e posses rurais do Estado de Mato Grosso. RESOLVE: Art. 1° Prorrogar por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no artigo 2° da Portaria n° 1.729/2024/SEMA/MT, fi cando a nova data-limite para apresentação do…
