PORTARIA SEFAZ N° 170, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 11.09.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alínea “a” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria […]
PORTARIA SEFA/GS N° 474, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Altera dispositivos da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 024, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Ratifica os Convênios ICMS n°s 71, 76, 78, 79, 84, 89, 90, 91 e 96/2025, celebrados pelo conselho nacional de política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 023, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Ratifica o Convênio ICMS n° 104/2025, celebrado pelo conselho nacional de política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação […]
PORTARIA SUTRI N° 1.511, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput art. 20 da Parte 1 […]
PORTARIA SUTRI N° 1.510, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I […]
DECRETO N° 49.099, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o […]
PORTARIA SAT N° 3.700, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
DECRETO N° 16.672, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 15.422, de 29 de abril de 2020, altera a redação de dispositivo do Decreto n° 16.495, de 3 de setembro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso […]
DECRETO N° 16.671, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Dispõe sobre a extinção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), instituído pelo art. 12-C do Anexo III ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando o interesse da Administração […]