LEI N° 12.560, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Altera a redação do art. 2° da Lei n° 8.092, de 5 de setembro de 2005, que proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de cerol e de linha chilena. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. […]
DECRETO N° 47.707, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 18.09.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, […]
DECRETO N° 47.706, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 18.09.2025) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, […]
LEI N° 22.624, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025) Dispõe sobre o incentivo à descarbonização industrial no Estado do Paraná. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o incentivo à descarbonização industrial no Estado do Paraná. Parágrafo único. Entende-se por descarbonização industrial o conjunto de ações, estratégias e sistema de produção […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT N° 025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025) Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Pátio/Estacionamento de Caminhões e/ou Pátio de Containers. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual n° 9.415, de 02 de abril de 2025, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 […]
DECRETO N° 11.247, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025) Institui o Programa Poupatempo Paraná e dispõe sobre a centralização e aprimoramento da prestação de serviços públicos estaduais, incluindo canais digitais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo n° 24.454.423-1, DECRETA: […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 040, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 16.09.2025) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.319, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 18.09.2025) Altera a Lei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° A Lei n° 15.211, de 17 […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 18.09.2025) Altera a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 18.09.2025) Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá […]