LEI N° 12.444, 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Institui o “Selo Sangue Solidário”, destinado às universidades, centros universitários e faculdades que incentivarem a doação de sangue, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 824, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 557, DE 09 DE AGOSTO DE 2023, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1° DO DECRETO N° 48.486/2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS N° 29/2023, CUJA REDAÇÃO AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDEREM CRÉDITO PRESUMIDO NAS […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 001, DE 001 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 002, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de Outubro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula […]
LEI N° 18.914, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Altera a Lei n° 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, para instituir medidas de terapia nutricional. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que […]
LEI N° 18.911, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Altera a Lei n° 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de dispor sobre Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros nas escolas do Estado de […]
LEI N° 18.910, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Obriga a instalação de equipamentos de segurança e prevenção de acidentes nos condomínios edilícios, no âmbito do Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte […]
LEI N° 18.904, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 02.10.2025) Obriga os hospitais, maternidades, unidades de pronto atendimento, urgências, emergências, farmácias, laboratórios, postos de saúde, centros de imunização e demais estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, a apresentarem, ao paciente ou seu responsável legal, os materiais utilizados no processo de vacinação e aplicação de medicações injetáveis. […]
RTARIA SEFAZ N° 185, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alínea “a” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023 SEFAZ, de […]
PORTARIA SEFAZ N° 184, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 01.10.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria […]