LEI N° 18.929, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Proíbe a retenção de macas, equipamentos e equipes dos serviços pré-hospitalares móveis de urgência e emergência por estabelecimentos de saúde públicos e privados localizados no Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 23, da Constituição do Estado, o […]
PORTARIA SEFAZ N° 188, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria […]
PORTARIA IAGRO/MS N° 3.761, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Estabelece normas e critérios para o trânsito intraestadual e interestadual de suínos no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL – IAGRO, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Lei Estadual N° 3.823, de 21 de dezembro […]
DECRETO N° 16.684, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Estabelece os requisitos, as condições e os procedimentos para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e as suas fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo aos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos termos que menciona. O GOVERNADOR […]
PORTARIA GABIN N° 341, 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 137, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 120, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) Altera a Instrução Normativa n° 30, de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação das receitas estaduais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 119, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de outubro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n°33.327, de […]
LEI N° 14.994, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Altera a Lei n° 13.729, de 05 de julho de 2017, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 13.729, de 05 de julho de 2017, passa a vigorar […]
DECRETO N° 24.038, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Regulamenta a Lei n° 14.878, de 24 de fevereiro de 2025, que institui o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição […]