(DOE de 09.10.2025) Estabelece os requisitos, as condições e os procedimentos para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e as suas fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo aos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975; no Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023; no art. 1°, § 1°, inciso I e no art. 11 da Lei Estadual n° 6.032, de 26 de dezembro de 2022, e suas alterações, DECRETA: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Seção IDos Requisitos, das Condições e dos Procedimentos para a Transação Resolutiva de Litígio de Créditos Inscritos na Dívida Ativa Art. 1° Estabelece os requisitos, as condições e os procedimentos para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e as suas fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo aos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela…
