DECRETO N° 52.636, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 07.10.2025) REGULAMENTA a Lei n.° 7.794, de 24 de setembro de 2025, que “AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício […]
PORTARIA SRE/MF N° 2.253, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 09.10.2025) Disciplina o processo administrativo para aplicação das sanções previstas nos art. 40 e art. 43, da Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, no âmbito da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda. O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]
LEI N° 15.235, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 09.10.2025) Altera as Leis n°s 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 09.10.2025) Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica n° 1, de 4 de agosto de 2023, que entre si celebram o Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de […]
AJUSTE SINIEF N° 032, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 09.10.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, […]
AJUSTE SINIEF N° 031, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 09.10.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 35, de 23 de setembro de 2022, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, […]
AJUSTE SINIEF N° 030, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 09.10.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 11, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF n° 19, de 9 de dezembro de 2016. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, […]
AJUSTE SINIEF N° 029, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 09.10.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF n° 7, de 30 de setembro de 2005. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, […]
AJUSTE SINIEF N° 028, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 09.10.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 12, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF n° 7, de 30 de setembro de 2005. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, […]
AJUSTE SINIEF N° 027, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 09.10.2025) Altera o Ajuste SINIEF n° 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 […]