PORTARIA N° 816, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DODF de 10.10.2025) Altera a Portaria n.° 336, de 28 de abril de 2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n.° 18.955, de 22 […]
RESOLUÇÃO SFP N° 032, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Dispõe sobre a transparência ativa de benefícios de natureza tributária dos quais sejam beneficiários pessoas jurídicas, nos termos do artigo 198, § 3°, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no artigo 198 da Lei n° […]
DECRETO N° 39.310-E, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025) Regulamenta a Lei n° 2.217, de 30 de junho de 2025, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 59, de 11 de abril de 2025, […]
LEI N° 16.357, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera a Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento […]
LEI N° 10.989, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 09.10.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a exibição de vídeos para a promoção e divulgação dos atrativos turísticos dos municípios do interior, em eventos patrocinados com recursos do Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta […]
LEI N° 10.983, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.10.2025 – Edição Extra) Altera o artigo 2° da Lei n° 6331/2012, que passa a ter a seguinte redação O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – O artigo 2° da Lei n° 6.331, de 10 […]
LEI N° 10.982, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.10.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudantes com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alteração sensorial, nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do rio de Janeiro O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa […]
LEI N° 10.980, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.09.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 2.403, de 24 de Maio de 1995, para incluir a vedação das “gel blasters”, armas que disparam bolinhas de gel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio […]
LEI N° 10.978, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 03.10.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade pelo Estado do Rio de Janeiro em locais e serviços que permitam a utilização por pessoa com deficiência O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 028, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera o Ato Normativo Unatri n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “divulga preços médios ponderados a consumidor final (pmpf) para cálculo do icms devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do icms incidente nas operações que especifica”. A DIRETORA DA […]