ATO NORMATIVO UNATRI N° 027, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
LEI N° 18.952, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera a Lei n° 14.236, de 13 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências, a fim de proibir a queima de resíduos sólidos ao ar livre. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o […]
LEI N° 18.949, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera a Lei n° 14.789, de 1° de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de especificar a forma de acesso à informação. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o […]
LEI N° 18.948, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera a Lei n° 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a informar previamente ao consumidor valores relacionados à cobrança de embalagens para o […]
LEI N° 18.947, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025 Altera a Lei n° 16.888, de 3 de junho de 2020, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco, originada de projeto […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.959, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera a Resolução n° 5 .424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 1° do art. […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.957, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Dispõe sobre a apuração e o estorno da parcela excedente de crédito do ICMS, decorrente de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços cumulada com apropriação de crédito presumido. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do Art. 93 da Constituição Estadual e tendo em […]
RESOLUÇÃO N° 5.958, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Estabelece os procedimentos para a apropriação do crédito do ICMS relativo à entrada de leite adquirido com tratamento tributário especial . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1° do Art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto […]
LEI N° 25.525, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Institui a política de fomento à conectividade e à telefonia celular no Estado e altera a Lei n° 6 .763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de […]
DECRETO N° 49.109, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.10.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. […]