PORTARIA SEFAZ N° 074, DE 04 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Acrescenta o art. 2°-A a Portaria SEFAZ n° 0060/2026, de 24 de fevereiro de 2026, que alterou o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no […]
PORTARIA FEPAM N° 592, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Institui a obrigatoriedade e estabelece os critérios para a entrega do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) à FEPAM, bem como dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER – FEPAM, no uso das atribuições, conforme disposto na Lei n° 9.077, de 04 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Estabelece as competências da Divisão de Registro da Secretaria de Desenvolvimento Social e as disposições gerais sobre as certidões emitidas pelo órgão. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das suas atribuições, com fundamento na Lei Estadual n° 15.934/2023, anexo I, alínea “c”, no art. 5° da Lei Estadual […]
PORTARIA-SEI N° 203, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera a Portaria-SEI n° 1367, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 027, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]
LEI N° 24.107, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 09.03.2026) tAltera a Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 23.983, de […]
DECRETO N° 10.866, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 06.03.2026 – Edição Extra) Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20 de março de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o disposto art. 37, incisos IV e XVIII, alínea “a”, da Constituição estadual, em atenção ao que consta do Processo n° […]
PORTARIA N° 003-R, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 09.03.2026) Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, inscrição do projeto, julgamento, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos esportivos com financiamento indireto da Lei de Incentivo ao Esporte, conforme previsto na Lei Estadual n° 11.246/21 e no Decreto n° 5.981-R, de 07 de março de 2025, e revoga a Portaria […]
PORTARIA N° 024-R, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera a Portaria n° 15-R, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o compartilhamento de informações sigilosas de que trata o Decreto n° 5.030-R, de 15 de dezembro de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. […]
DECRETO N° 6.335-R, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos n° 2025-HC7S6 e 2025-XLC4R; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto […]