(DOE de 10.03.2026) Altera a Portaria n° 15-R, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o compartilhamento de informações sigilosas de que trata o Decreto n° 5.030-R, de 15 de dezembro de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando, ainda, as informações constantes do processo n° 2026-8SZDW; RESOLVE: Art. 1° A Portaria n° 15-R, de 28 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4° O Portal de Integração – INTEGRA-ES – funcionará como portal de credenciamento, no qual poderão ser consultados os municípios que possuem adesão ao convênio e as respectivas Autoridades Fiscais cadastradas. § 1° No ato de adesão ao convênio de cooperação, o Município deverá informar o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF -, o e-mail, o telefone de contato, o cargo e o respectivo ato normativo de designação da Autoridade Fiscal a ser credenciada no sistema. § 2° O acesso será realizado pela Autoridade Fiscal solicitante, devidamente cadastrada e com certificado digital, por meio do endereço www.sefaz.es.gov.br ……………………………………………………………………………………………………………………………….. Art. 6° Recebida a solicitação de compartilhamento de…
