(DOE de 06.03.2026 – Edição Extra) Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20 de março de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o disposto art. 37, incisos IV e XVIII, alínea “a”, da Constituição estadual, em atenção ao que consta do Processo n° 202618037002153, em especial o Parecer juridico n° 59/PR/SGG, da Procuradoria Setorial da Secretaria-Geral de Governo, aprovado pelo Despacho n 345/2026/GAB/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA: Art. 1° Nas repartições públicas do Poder Executivo estadual, o ponto será facultativo no dia 20 de março de 2026, em razão da realização do Grande Prêmio de Goiás de Motovelocidade MotoGP, evento de repercussão internacional a ser sediado nо Autódromo Internacional Ayrton Senna, em Goiânia. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos e às entidades que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de imprensa (por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis), de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, de arrecadação e de fiscalização, sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes. Art. 2° Este Decreto entra…
