PORTARIA IAGRO/MS N° 3.770, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 30.03.2026) Dispõe sobre o controle e o monitoramento de Salmonella em estabelecimentos avícolas comerciais de corte no Estado de Mato Grosso do Sul O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL – IAGRO, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Lei Estadual n° 3.823, de 21 de setembro de 2009 e […]
PORTARIA N° 030-R, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026 Altera a Portaria n° 16-R, de 11 de abril de 2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado – MVA – dos produtos sujeitos à substituição tributária. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e […]
PORTARIA N° 029-R, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição […]
PORTARIA N° 120, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DODF de 31.03.2026) Dispõe sobre a prevenção e controle do mormo no âmbito do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista pelo Art. 105, Parágrafo Único, Inc. III da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista as atribuições que lhe confere o Art. 1° da Lei n° 7.328, de […]
DECRETO N° 37.244, de 30 de março de 2026
(DOE de 30.03.2026) Decreta ponto facultativo o expediente do dia 02 de abril de 2026, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Estadual […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ Nº 007, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 30.03.2026) Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 257, de 25 de março de 2026
(DOE de 27.03.2026) Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 4°, […]
Lei n° 23.094, DE 27 de março de 2026
(DOE de 27.03.2026) Altera a Lei n° 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo II do Título I do Livro III da Parte Especial da Lei n° 22.130, de […]
Lei n° 23.092, de 27 de março de 2026
(DOE de 27.03.2026) Altera a Lei n° 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Acrescenta o art. 274A à Lei n° 22.130, de 9 de setembro de […]
DECRETO N° 2014, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 30.03.2026) O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, DECRETA : Art. 1° Fica determinado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais, no dia 02 de abril de 2026. Art. 2° Ficam excetuadas do disposto neste Decreto as repartições cujas atividades são consideradas […]