(DOE de 30.03.2026) Dispõe sobre o controle e o monitoramento de Salmonella em estabelecimentos avícolas comerciais de corte no Estado de Mato Grosso do Sul O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL – IAGRO, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Lei Estadual n° 3.823, de 21 de setembro de 2009 e a Lei Estadual n° 4.518, de 07 de abril de 2014; Considerando o Decreto Estadual n° 13.064, de 05 de novembro de 2010 que dispõe sobre os atos de registro, controle, fiscalização, inspeção ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais, e dá outras providências, bem como suas alterações; Considerando o Decreto Estadual n° 13.983, de 17 de junho de 2014 que dispõe sobre os atos de cadastro, registro, controle, fiscalização, inspeção ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves tipo caipira, e determina outras medidas para as aves de subsistência; Considerando a Instrução Normativa n° 56, de 06 de dezembro de 2007 que estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução, comerciais e de ensino ou pesquisa, bem como suas alterações; Considerando a Instrução Normativa n° 50, de 24 de setembro de 2013 que dispõe sobre as doenças de notificação obrigatória ao serviço…
