LEI COMPLEMENTAR N° 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° As proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 e se enquadrem no regime tributário para áreas […]
CONVÊNIO ICMS N° 036, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS n° 19, de 25 de abril de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. O Conselho Nacional de Política […]
CONVÊNIO ICMS N° 035, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Altera o Convênio ICMS n° 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 200ª Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 27 de março de 2026, […]
CONVÊNIO ICMS N° 034, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, […]
CONVÊNIO ICMS N° 033, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 77, de 4 de julho de 2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual,incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de microempresa – ME – ou empresa de […]
CONVÊNIO ICMS N° 032, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS n° 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica. O […]
CONVÊNIO ICMS N° 031, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Altera o Convênio ICMS n o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, […]
CONVÊNIO ICMS N° 030, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política […]
CONVÊNIO ICMS N° 029, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Altera o Convênio ICMS n° 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 200ª […]
CONVÊNIO ICMS N° 028, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4° da Lei Complementar n° 224, de 26 de dezembro de 2025. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 200ª […]