(DODF de 31.03.2026) Dispõe sobre a prevenção e controle do mormo no âmbito do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista pelo Art. 105, Parágrafo Único, Inc. III da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista as atribuições que lhe confere o Art. 1° da Lei n° 7.328, de 26 de outubro de 2023, bem como o disposto no Art. 5°, Inc. XIV do Decreto n° 47.064, de 07 de abril de 2025, e considerando que compete à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF) estabelecer normas para o controle sanitário dos rebanhos, e Considerando o que estabelece a Instrução Normativa SDA n° 06, de 16 de janeiro de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que aprova normas para o controle do mormo no país, e suas alterações; Considerando a Lei n° 7.328, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências; Considerando as atualizações e definições da ficha técnica de Mormo do Ministério da Agricultura e Pecuária; Considerando o estudo de caracterização epidemiológica para o mormo realizado no ano de 2022, que demonstrou a baixa prevalência da doença no Distrito Federal; Considerando a necessidade de proteção…
