DECRETO N° 49.205, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 01.04.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
PORTARIA SUTRI N° 1.526, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 01.04.2026) Altera a Portaria SUTRI n° 1.518, de 17 de outubro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto n° 49.204, de 30 de março de 2026, que altera o Decreto n° 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o Decreto n° 48.589, de […]
PORTARIA IMA N° 2.442, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Artesanal do Vale do Suaçuí. A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 2° combinado com o inciso I do art. 12 do regulamento a que se refere o Decreto […]
DECRETO N° 49.204, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Altera o Decreto n° 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.505, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Altera a redação de dispositivo da Resolução/SEFAZ n° 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no § 1° do art. 68-A do Regulamento do […]
PORTARIA SAT N° 3.799, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA SAT N° 3.798, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
DECRETO N° 16.753, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas nos Convênios ICMS 25/25, 10/26, 13/26, 20/26 e 21/26, celebrados no âmbito Conselho Nacional de Política […]
PORTARIA N° 014, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 31.03.2026) Dispõe sobre a ampliação excepcional do horário de funcionamento do Entreposto Pesqueiro de São Luís/MA, em razão do período da Semana Santa, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do Art. 69 da Constituição do Estado do Maranhão; CONSIDERANDO o disposto na Constituição […]
PORTARIA GABIN N° 119, de 24 de março de 2026
(DOE de 31.03.2026) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores […]