(DOE de 31.03.2026) Dispõe sobre a ampliação excepcional do horário de funcionamento do Entreposto Pesqueiro de São Luís/MA, em razão do período da Semana Santa, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do Art. 69 da Constituição do Estado do Maranhão; CONSIDERANDO o disposto na Constituição do Estado do Maranhão, que atribui à Administração Pública o dever de assegurar a adequada prestação dos serviços públicos, observando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público; CONSIDERANDO as competências institucionais previstas no Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária – SAGRIMA, que lhe conferem a atribuição de administrar, regulamentar e disciplinar o funcionamento das unidades sob sua gestão; CONSIDERANDO a competência da SAGRIMA para a gestão, administração e funcionamento do Entreposto Pesqueiro de São Luís/MA; CONSIDERANDO o aumento significativo da demanda por pescado durante o período da Semana Santa, em razão de tradições culturais e religiosas amplamente observadas pela população; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado abastecimento, a organização do fluxo de comercialização, a segurança sanitária e a eficiência operacional do Entreposto Pesqueiro; CONSIDERANDO o interesse público na ampliação excepcional e temporária do horário de funcionamento da referida unidade; RESOLVE: Art. 1° Fica estabelecida, em…
