(DOE de 31.03.2026) Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Artesanal do Vale do Suaçuí. A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 2° combinado com o inciso I do art. 12 do regulamento a que se refere o Decreto Estadual n° 47.859, de 07 de fevereiro de 2020; considerando a Lei Federal n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950 que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal; considerando a Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989 que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências; considerando o Decreto Federal n° 9.013, de 29 de março de 2017 que regulamenta a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989; considerando a Portaria Mapa n° 146, de 07 de março de 1996 que aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos; considerando a Lei Estadual n. 23.157/2028 que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais; considerando o Decreto Estadual n° 48.024, de 19 de agosto de 2020 que regulamenta a Lei n° 23.157, de 18 de…
