LEI N° 15.369, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 01.04.2026) Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 010, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 01.04.2026) Estabelece regras para o combate à bioinvasão, em todo o litoral brasileiro de peixes marinhos exóticos invasores nocivos, fomentando o seu controle e erradicação populacional. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo […]
DECRETO N° 12.917, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 01.04.2026) Altera o Decreto n° 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista […]
COMUNICADO BCB N° 44.994, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 01.04.2026) Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2026. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 6° da Resolução n° 4.645, de 16 de março de 2018, divulga que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de que trata o art. 2° da Lei n° 9.365, de 16 […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 012, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 01.04.2026) Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, […]
RESOLUÇÃO CM/CMED N° 004, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2026, nos termos do art. 4° da Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e a publicidade dos […]
PORTARIA MPA N° 659, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Prorroga o prazo de envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, relativo ao exercício de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei n° 14.600, de 19 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SPA/SDR/SE/MAPA N° 002, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Altera a Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SEMAPA n° 001, de 25 de agosto de 2025. O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo arts. 12, 18 e 30, do Anexo I, do Decreto […]
CONVÊNIO ICMS N° 037, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 31.03.2026) Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 200ª Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de […]