COMUNICADO SAIF N° 010, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco […]
COMUNICADO SAIF N° 011, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2026 nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, […]
PORTARIA SEMA N° 539, de 27 de março de 2026
(DOE de 06.04.2026) Altera a Portaria n° 291/2025/SEMA/MT, que estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe […]
LEI N° 7.498, DE 01 DE ABRIL DE 2026 (*)
(DOM de 01.04.2026 – Edição Extra) Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações para denúncia da presença de crianças e adolescentes em estabelecimentos que comercializem produtos de conotação sexual ou erótica no município de Cuiabá- MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono […]
DECRETO N° 1.980, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 01.04.2026 – Edição Extra) Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo, nos órgãos da administração pública estadual, o dia 2 de abril de […]
PORTARIA SEFAZ N° 048, de 27 de março de 2026
(DOE de 31.03.2026 – Edição Extra) Estabelece os critérios, as condições e os limites para a utilização e transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível – EAC, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o […]
PORTARIA SEFAZ N° 047, de 27 de março de 2026
(DOE de 31.03.2026 – Edição Extra) Altera a Portaria n° 195/2025-SEFAZ, de 19/12/2025 (DOE 23/12/2025), que fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido […]
NOTA TÉCNICA UDCR/UNERC N° 019, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Ementa: ICMS – DIFERIMENTO – TRATAMENTO APLICÁVEL Como regra geral, o diferimento não se caracteriza como benefício fiscal, mas apenas como postergação do lançamento e do pagamento do ICMS incidente na operação para momento futuro previsto na norma. Trata-se, portanto, de mecanismo que não descaracteriza a incidência do tributo e nem reduz a carga tributária […]
DECRETO N° 1.972, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 30.03.2026 – Edição Extra) Dispõe sobre a exclusão dos produtos derivados do leite do regime de substituição tributária, bem como introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que […]
DECRETO N° 1.971, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 30.03.2026 – Edição Extra) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que a Lei Complementar (federal) n° 186, de […]