PORTARIA PGE-PI/GAB N° 090, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 01.04.2026) Regulamenta, na forma do art. 11 da Lei Complementar n° 297, de 29 de maio de 2024, os critérios de classificação de créditos conforme o grau de recuperabilidade e fixa parâmetros e procedimentos administrativos necessários à transação tributária. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 6°, I e […]
ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI AGENDA TRIBUTÁRIA – ABRIL/2026 PRAZO FINAL TIPO O QUE PERÍODO DE REFERÊNCIA ACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO 10/04 Pagamento ICMS NORMAL – Serviço de Comunicação Março/2026 0,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016] 15/04 Pagamento ICMS NORMAL […]
DECRETO N° 60.420, DE 1° DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Modifi ca o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Declaração de Conteúdo eletrônica e à Nota Fiscal Avulsa eletrônica. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
DECRETO N° 60.419, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, […]
DECRETO N° 48.061, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Estabelece procedimentos para autorregularização do ICMS administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-PB, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o § 7° do art. 37 da Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013, DECRETA: Art. […]
DECRETO N° 48.060 DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Altera o Decreto n° 43.374, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o § […]
RESOLUÇÃO SEF N° 6.015, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de […]
DECRETO N° 49.211, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. […]
COMUNICADO SRE N° 003, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF n° 6.008, de 4 de março de 2026, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de […]
COMUNICADO SAIF N° 012, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 02.04.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2026, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA […]