INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 005, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 08.04.2026) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2026. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
ATO DIAT N° 022, DE 07 DE ABRIL DE 2026
(Pe/SEF de 09.04.2026) Altera o Ato DIAT n° 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2° do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital – EFD (ICMS/IPI). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 027, de 6 de abril de 2026
(DOE de 08.04.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice […]
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 003, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 08.04.2026) Dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada, RESOLVE: Art. 1° As transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda ficam autorizadas a fazer a entrega […]
Receita Sintonia e LC 214/25: participação no programa passa a influenciar diretamente o ressarcimento de créditos
A Receita Federal do Brasil deu um passo estratégico ao ampliar o alcance do Receita Sintonia, classificando mais de 11,4 milhões de empresas, incluindo, pela primeira vez em larga escala, optantes do Simples Nacional. Mas o verdadeiro impacto dessa iniciativa aparece quando ela é analisada à luz da Lei Complementar nº 214/2025, especialmente no artigo […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 009, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 08.04.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 004, DE 03 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 09.04.2026) Ratifica o Convênio ICMS n° 4/26, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 003, DE 03 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 09.04.2026) Ratifica o Convênio ICMS n° 1/26, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
PORTARIA SUFIS N° 447, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 09.04.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
RESOLUÇÃO SEF N° 6.016, DE 07 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 08.04.2026) Altera a Resolução n° 4.359, de 11 de outubro de 2011 da Secretaria de Estado de Fazenda, para acrescer a exigência de que os agentes arrecadadores de natureza bancária possam ser instituições classificadas no Segmento 1 (S1), nos termos da regulamentação prudencial do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Conselho Monetário […]