PORTARIA SAIF N° 077, DE 07 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 08.04.2026) Altera a Portaria Saif n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 122, DE 07 de abril de 2026
(DOE de 09.04.2026) Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado de Mato Grosso. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Fica acrescentado o § 3° ao art. 85 da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação: “Subseção […]
PORTARIA GABIN N° 128, de 26 de março de 2026
(DOE de 07.04.2026) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores […]
PORTARIA GABIN N° 127, de 26 de março de 2026
(DOE de 07.04.2026) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores […]
PORTARIA N° 173, de 06 de abril de 2026
(doe de 09.04.2026) Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de rebanho por produtores rurais no Estado de Goiás e estabelece o calendário anual de declarações. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 76, III, da Lei estadual n° 21.792/2023, c/c art. 26 do Regulamento da […]
LEI N° 24.211, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 08.04.2026) Altera a Lei n° 22.520, de 28 de dezembro de 2023, que veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor, na forma que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 22.520, de 28 de dezembro […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011, DE 2026
(DOE de 09.04.2026) Dispõe sobre a vinculação de responsável técnico à Declaração Ambiental do Imóvel – DAI, quando sua elaboração ocorrer por profissional legalmente habilitado. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1°, da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 48 e 76 […]
INSTRUÇÃO N° 137, DE 07 DE ABRIL DE 2026
(DODF de 09.04.2026) Altera, inclui e revoga dispositivos na Instrução n° 1.524, de 14 de novembro de 2025, que estabelece os procedimentos relativos ao registro de pessoas jurídicas para exercerem as atividades de desmontagem, reciclagem e comercialização de partes e peças provenientes da desmontagem de veículos no âmbito do Distrito Federal. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 31 DE MARÇO DE 2026
(DODF de 09.04.2026) Dispõe sobre a automatização do processo de consulta e emissão de guias para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 040, de 31 de março de 2026
(DOE de 08.04.2026) Divulga o percentual de redução de base de calculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular-GNV, durante o mês de abril de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n° 3.327, de 30 […]