(DOE de 09.04.2026) Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado de Mato Grosso. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Fica acrescentado o § 3° ao art. 85 da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação: “Subseção VDa Polícia Penal Art. 85 (…) (…) § 3° Considera-se como policial penal o cargo de assistente do sistema penitenciário perfil assistente administrativo.” Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 7 de abril de 2026.Original assinado: Dep. Max RussiPresidente Dep. Dr. João1° Secretário Dep. Paulo Araújo2° Secretário
