DECRETO N° 2.396, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 08.04.2026) Decreta situação anormal caracterizada como Situação de Emergência no Estado do Amapá, afetado por evento adverso caracterizado como gradual, natural e biológico, classificado como Infestações/ Pragas (outras infestações), COBRADE 1.5.2.3.0, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXI, da Constituição do […]
DECRETO N° 2.368, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 08.04.2026) Altera o Decreto n° 2047, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, […]
DECRETO N° 13.209, de 07 de abril de 2026
(DOE de 07.04.2026) Estabelece os critérios e as condições para a aquisição dos créditos acumulados habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, de empresas instaladas no território paranaense que realizem operações de exportação, desde que impactadas pelo aumento tarifário imposto pelos Estados Unidos da América. O GOVERNADOR DO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.320, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 09.04.2026) Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° […]
PROTOCOLO ICMS N° 036, DE 08 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 09.04.2026) Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS 54, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição […]
CONVÊNIO ICMS N° 052, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026) Altera o Convênio ICMS n° 83, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia […]
CONVÊNIO ICMS N° 051, DE 06 DE ABRIL 2026
(DOU de 08.04.2026) Exclui as operações destinadas ao Estado de São Paulo do Convênio ICMS n° 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS n° 142/18 a revendedores […]
CONVÊNIO ICMS N° 050, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026) Altera o Convênio ICMS n° 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, para emissão de nota fiscal […]
CONVÊNIO ICMS N° 049, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026) Altera o Convênio ICMS n° 17, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de […]
CONVÊNIO ICMS N° 048, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026) Altera o Convênio ICMS n° 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre, e o Convênio ICMS n° 15, de 27 de janeiro de 2026. O Conselho Nacional de Política […]