CONVÊNIO ICMS N° 047, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026) Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS n° 95, de 25 de agosto de 2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária, […]
CONVÊNIO ICMS N° 046, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026) Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS n° 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase […]
CONVÊNIO ICMS N° 045, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026) Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª […]
CONVÊNIO ICMS N° 044, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026) Autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte […]
CONVÊNIO ICMS N° 043, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026) Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraná e altera o Convênio ICMS n° 149, de 1° de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª […]
CONVÊNIO ICMS N° 042, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026) Altera o Convênio ICMS n° 168, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no […]
CONVÊNIO ICMS N° 041, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026) Altera o Convênio ICMS n° 214, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques […]
CONVÊNIO ICMS N° 040, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026) Altera o Convênio ICMS n° 219, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, […]
CONVÊNIO ICMS N° 039, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026) Altera o Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, e o Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o […]
CONVÊNIO ICMS N° 038, DE 06 DE ABRIL DE 2026
(DOU de 08.04.2026) Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 422ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de abril de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, […]