PORTARIA SEFAZ N° 339, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Altera a Portaria SEFAZ n° 381, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado por estabelecimento industrial, produtor rural e cooperativa de produtores rurais que realizem operações e prestações de exportação e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 320, DE 13 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Dispõe sobre Procedimentos de Autorregularização de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Estadual. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição Estadual, Considerando que a Secretaria da Fazenda, com o objetivo de evitar a inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execuções fiscais ou outras restrições administrativas, […]
DECRETO N° 7.143, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 15.04.2026) Altera o Decreto n° 6.725, de 11 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei n° 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte – FET e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, […]
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 011, DE 15 de abril de 2026
ASSUNTO: DIAT – GESIT – Novo Webservice para Download de NFCe e Eventos de NFCe Prezado(a) Contabilista, Está disponível, em fase de testes, para todos os contabilistas, um novo webservice para download das NFCe e seus eventos. O serviço é similar ao já existente para a NFe e CTe e tem por objetivo disponibilizar aos […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 055, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 16.04.2026) Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de abril de 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ n° 821, […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 054, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 16.04.2026) Divulga a base de cálculo do Icms para fins de substituição tributária nas operações com Aehc e Gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, […]
PORTARIA SEFAZ N° 074, DE 15 de abril de 2026
(DOE de 16.04.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, […]
DECRETO N° 48.108 DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 16.04.2026) Altera o Decreto n° 39.465, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear relacionados no Anexo XIX do Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento […]
DECRETO N° 48.107, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 16.04.2026) Altera o Decreto n° 33.807, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista […]
DECRETO N° 48.106, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 16.04.2026) Altera o Decreto n° 30.258, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 34/26, DECRETA: […]