(DOE de 16.04.2026) Altera o Decreto n° 30.258, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 34/26, DECRETA: Art. 1° Fica acrescido o § 2° ao art. 1° do Decreto n° 30.258, de 14 de abril de 2009, com a redação que segue, ficando remunerado o atual parágrafo único para § 1° (Protocolo ICMS 34/26): “§ 2° O disposto no “caput” deste artigo, relativamente aos vinhos classificados na posição 2204 da NCM, não se aplica ao Estado de Mato Grosso (Protocolo ICMS 34/26).”. Art. 2° Ficam convalidadas as operações realizadas com base nas disposições contidas neste Decreto no período de 1° de abril de 2026 até a data de sua publicação. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de abril de 2026; 138° da Proclamação da República. LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJOGovernador
