PORTARIA SF N° 074, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 1° do artigo 3° da Lei n° 15.730, de 17.3.2016, e nos artigos 11 a 13 do Anexo 31 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e tendo em vista a necessidade de controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado “Feira Funerária Brasil […]
DECRETO N° 5.338, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 22.04.2026) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto n° 2.703, de 27 de dezembro de 2006. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Regulamento […]
PORTARIA SEMAS N° 1.201, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (*)
(DOE de 17.04.2026) Dispõe sobre a atualização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará (SICAR/PA+). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual; tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, e […]
PORTARIA SUFIS N° 451, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 18.04.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
PORTARIA SAIF N° 078, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 18.04.2026) Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimentos. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 22 de março […]
DECRETO N° 49.216, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 18.04.2026) Altera o Decreto n° 48.994, de 10 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.772, […]
DECRETO N° 49.215, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1° Fica suspenso o diferimento […]
PORTARIA SAT N° 3.813, de 17 de abril de 2026
(DOE de 22.04.2026) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
Instrução Normativa n° 1.630, de 17 de abril de 2026
(DOE de 17.04.2026 – Edição Extra) Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. […]
DECRETO N° 10.896, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais […]