DECRETO LEGISLATIVO N° 679, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026 – Edição Extra) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 142 e n° 143, ambos de 3 de outubro de 2025, n° 169 e n° 170, ambos de 5 de dezembro de 2025, e n° 10, n° 13, n° 20 e n° 21, todos de 27 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.629, DE 14 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Altera a Instrução Normativa n° 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto n° 8.310, de 27 […]
PORTARIA N° 038-R, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Altera a Portaria n° 104-R, de 28 de novembro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2026-LQ28X; RESOLVE: Art. 1° O Anexo III da Portaria n° 104-R, de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar […]
DECRETO N° 6.382-R, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.008-R, de 05 de março de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-QJGW2; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores […]
DECRETO N° 48.498, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026 – Edição Extra) Altera o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativamente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e de Padrão Nacional emitidas com competência retroativa ao mês de março de 2026. A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo […]
DECRETO N° 37.282, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Altera o Decreto n° 29.306, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da Lei n° 12.612, de 7 de agosto de 1996, alterada pela Lei n° […]
DECRETO N° 37.281, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Altera o Decreto n° 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no […]
DECRETO N° 37.280, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Altera o Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso […]
DECRETO N° 37.279, DE 15 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que a emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Módulo Fiscal Eletrônico fica vedada a partir de 1° de janeiro de 2026; CONSIDERANDO que a Nota […]
DECRETO N° 2.656, DE 17 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 17.04.2026) Regulamenta a Lei n° 3.395, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor produtivo no Estado do Amapá, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do […]