EDITAL PGE/SEFAZ N° 007, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000161/2026-91 Transação por Adesão Débitos do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (itcmd) cujos devedores sejam pessoas físicas e/ou microempreendedores individuais (MEI) A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO no exercício pleno e regular de suas atribuições legais e institucionais, e considerando o disposto nos artigos 156, inciso III, e 171 da Lei Federal n° 5.172, de 25 […]
EDITAL PGE/SEFAZ N° 006, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000165/2026-70 Transação por Adesão Débitos inscritos em dívida ativa do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) cujos devedores sejam pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP) (artigo 20, §§ 1° e 2°, e § 3°, incisos I, II e III, da Lei n° 12.145/2025 […]
EDITAL PGE/SEFAZ N° 005, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Processo n° 01110085.000164/2026-25 Transação por adesão débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) inscritos em dívida ativa cujos devedores sejam pessoas naturais, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte (artigos 20, § 4°, 22, § […]
Ato Normativo UNATRI N° 013, de 23 de abril de 2026
(DOE de 27.04.2026) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
PORTARIA SEFAZ N° 077, de 24 de abril de 2026
(DOE de 25.04.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de […]
PORTARIA SAIF N° 081, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 25.04.2026) Altera a Portaria Saif n° 74, de 19 de março de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de […]
PORTARIA SAIF N° 080, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 25.04.2026) Altera a Portaria Saif n° 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista […]
PORTARIA SAIF N° 079, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 25.04.2026) Altera a Portaria Saif n° 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista […]
PORTARIA SAT n° 3.818, de 24 de abril de 2026
(DOE de 27.04.2026) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada […]
PORTARIA SAT n° 3.817, de 24 de abril de 2026
(DOE de 27.04.2026) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada […]