LEI COMPLEMENTAR N° 841, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Altera dispositivos da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica […]
PORTARIA GABIN N° 154, DE 10 de Abril de 2026
(DOE de 24.04.2026) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na […]
PORTARIA GABIN N° 152, DE 10 de Abril de 2026
(DOE de 24.04.2026) Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na […]
PORTARIA GABIN N° 151, DE 10 de Abril de 2026
(DOE de 24.04.2026) Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela […]
LEI N° 12.844, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Altera dispositivo da Lei n° 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória n° 541, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 040, DE 23 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
PORTARIA ADAGRI N° 092, DE 16 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 24.04.2026) Dispõe sobre a campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no estado do ceará e dá outras providências. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei n° 13.496, de 02 de julho […]
NORMA DE EXECUÇÃO N° 001, de 15 de abril de 2026
(DOE de 23.04.2026) Altera a norma de execução n° 02, de 10 de maio de 2021, que estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do § 4° do art. 106 do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. […]
PORTARIA N° 051, DE 24 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 25.04.2026) Altera a Portaria n° 20, de 03 de fevereiro de 2026, que estabelece valor mínimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais – RARE. […]
DECRETO N° 13.429, de 23 de abril de 2026
(DOE de 23.04.2026) Regulamenta a Lei n° 22.764, de 4 de novembro de 2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra – IAT, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe […]