(DOE de 24.04.2026) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados. PRODUTOUNIDADEVALOR R$Picolé Fini Minhocas42ml4,99Picolé Fini Minhocas Maça Verde42ml4,50Picolé Garoto Talento Avelãs56ml9,99Picolé Garoto Talento Nuts56ml8,99Picolé Lacta Bis56ml9,99Picolé Lacta Bis Mini Bites125ml15,00Picolé Lacta Bis Bites125ml16,90Picolé Lacta Bis125ml8,99Picolé Mega Amêndoas98ml18,90Picolé Mega Clássico98ml18,90Picolé Mega Pistache98ml18,90Picolé Oreo Sandwich Baunilha135ml17,99Picolé Oreo Baunilha90 ml17,99Picolé Mega Pistache110ml18,90Picolé Oreo Bites105ml21,00Picolé KitKat Van Cone110ml17,90Picolé Garoto Myndy Mousse90 ml6,99Picolé Garoto Baton Branco42 ml5,90Picolé Garoto It Coco80ml6,99Picolé Garoto Mundy Cream90ml6,99Picolé Garoto Caribe90ml9,99Picolé Garoto Cone Crocante135ml16,00Picolé Garoto Skimo60ml7,99Picolé KitKat Gold75,4ml8,99Picolé Diamante Negro90ml18,90Picolé Chokito Bite125ml15,00Sorvete Lacta Três chocolates1400ml26,58Sorvete Diamante Negro e Laka1400ml26,58Sorvete Lacta Laka1400ml26,58Sorvete Lacta Oreo900ml26,58Sorvete Moça Trio Pote1400ml26,58Sorvete Nestle Napolitano Especialidades1400ml26,58Sorvete Napolitano Especial Novo1500ml26,58Sorvete Prestigio Pote1400ml26,58Sorvete Sensação Pote1400ml26,58Sorvete Tradicional Chocolate1500ml23,09Sorvete Tradicional Creme Pote1500ml23,09Sorvete Tradicional Flocos Pote1500ml23,09Sorvete Tradicional Napolitano Flocos1500ml23,09Sorvete Tradicional Napolitano Tradicional1500ml23,09Sorvete Nestlé Chambinho tub900ml26,58Sorvete Nestlé Napolitano Tradicional1500ml23,09Sorvete Nestlé Creme Tradicional1500ml23,09Sorvete Nestlé Tradicional Chocolate1500ml23,09Sorvete Nobrelli Tentazione Grego1500ml23,11Sorvete Lafrutta Multipack Uva420ml20,36Sorvete Fini Tube Morango…
