(DOE de 25.04.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria n° 00213/2025/SEFAZ, de 25 de novembro de 2025, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais: Fabricante / Distribuidor: HNK BRTipo: CERVEJA SEM ÁLCOOLMarca: HEINEKEN 0%Tipo de Embalagem: Garrafa Vidro DescartávelCapacidade: 250 mlEAN / GTIN (unitário): 7896045507429Preço Sugerido: R$ 5,74 Fabricante / Distribuidor: HNK BRTipo: CERVEJAMarca: AMSTEL ULTRATipo de Embalagem: LataCapacidade: 350 mlEAN / GTIN (unitário): 7896045507610Preço Sugerido: R$ 4,26 Fabricante / Distribuidor: HNK BRTipo: CERVEJAMarca: PRAYA LAGERTipo de Embalagem: LataCapacidade: 473 mlEAN / GTIN (unitário): 7898694491579Preço Sugerido: R$ 4,87 Fabricante / Distribuidor: SÃO GERALDOTipo: REFRIGERANTEMarca: São Geraldo Caju ZeroTipo de Embalagem: Garrafa Vidro RetornávelCapacidade: 600 mlEAN…
