PORTARIA N° 090-R, DE 14 DE MAIO DE 2026
(DOE de 15.05.2026) Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a adesão às […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 033, DE 14 DE MAIO DE 2026
(DOE de 15.05.2026) Dispõe, em caráter interpretativo, sobre a aplicação do art. 96, § 3°, da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, à hipótese específica de denúncia espontânea relacionada à emissão de NF-e sem circulação física de mercadorias. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso […]
RESOLUÇÃO CGSIM N° 001, DE 13 DE MAIO DE 2026
(DOU de 15.05.2026) Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art. 2°, caput, inciso III, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. O COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO […]
DECRETO N° 12.974, DE 14 DE MAIO DE 2026
(DOU de 14.05.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 12.930, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo – GLP, de que trata a Medida Provisória n° 1.349, […]
DECRETO N° 70.606, DE 13 DE MAIO DE 2026
(DOE de 14.05.2026) Altera os Decretos n° 48.867, de 10 de agosto de 2004, e n° 41.150, de de 13 de setembro de 1996. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1° O artigo 3° do Decreto n° 48.867, de 10 de agosto de 2004, alterado pelos Decretos n° 67.443, de […]
DECRETO N° 70.601, DE 13 DE MAIO DE 2026
(DOE de 14.05.2026) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 38/25, de 5 […]
RESOLUÇÃO SFP n° 006, DE 11 de maio de 2026
(DOE de 11.05.2026 – Edição Extra) Fixa data inicial para destinação e o montante máximo (limite global) de recursos para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural – PAC e a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte – PIE no exercício de 2026. O SECRETÁRIO EXECUTIVO, […]
PORTARIA SRE n° 022, DE 11 DE MAIO DE 2026
(DOE de 12.05.2026) Altera a Portaria CAT 102/13, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 27/25, […]
DECRETO N° 70.589, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOE de 08.05.2026 – Edição Extra) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei […]
DECRETO N° 70.588, DE 08 DE MAIO DE 2026
(DOE de 08.05.2026 – Edição Extra) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° […]