DECRETO N° 1.524, DE 13 DE MAIO DE 2026
(DOE de 13.05.2026 – Edição Extra) Introduz a Alteração 4.982 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos […]
DECRETO N° 31.519, DE 6 DE MAIO DE 2026
(DOE de 08.05.2026) Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional – RRS, edição 2026 e revoga o Decreto n° 30.118, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEMA-FEPAM N° 001, de 07 DE MAIO DE 2026 (*)
(DOE de 14.05.2026) Dispõe sobre o procedimento para solicitação de análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR, por meio de abertura de Processo Administrativo no Sistema Online de Licenciamento – SOL. A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual de 3 de outubro de 1989, na Lei […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 037, de 08 de maio de 2026
(DOE de 12.05.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 036, de 08 de maio de 2026
(DOU de 12.05.2026) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
RESOLUÇÃO N° 305, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOE de 11.05.2026) Altera a Resolução n° 300, de 17 de março de 2026, que regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, nos casos de adesão […]
DECRETO N° 35.535, DE 11 DE MAIO DE 2026
(DOE de 12.05.2026) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar […]
AGENDA FISCAL
MÊS: JUNHO/2026 (DOE de 09.05.2026) OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS NATUREZA DO RECOLHIMENTO EMPRESAS PRAZOS P/ PAGAMENTO APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – ref. MAIO/2026 COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO Antecipação – Até o dia 01/06/2026 Ajustes – Até o dia 10/06/2026 SUPERMERCADOS Até o dia 22/06/2026 DEMAIS EMPRESAS Até o dia 15/06/2026 ICMS ANTECIPADO – TADF, FECOP-ST e DIFAL […]
PORTARIA SUPTRIB N° 062, DE 12 DE MAIO DE 2026
(DOE de 13.05.2026) Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de […]
DECRETO N° 50.289, DE 12 DE MAIO DE 2026
(DOE de 13.05.2026) Revoga os Decretos Estaduais n° 36.468, de 29 de outubro de 2004 e 36.478, de 29 de outubro de 2004, que aprovam a inclusão das sociedades empresárias que mencionam no programa de fomento e incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses – Rio Portos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO […]