ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011, DE 13 DE MAIO DE 2026
(DOU de 14.05.2026) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
PORTARIA SEF N° 130, de 07 de maio de 2026
(Pe/SEF de 12.05.2026) Disciplina o § 5° do art. 25-C do Anexo 2 do RICMS/SC, estabelecendo hipóteses de não aplicação da vedação prevista no art. 25-B, relativamente ao crédito presumido. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do art. 1° do Decreto […]
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 012, de 08 de maio de 2026
ASSUNTO: Esclarecimentos referentes ao Decreto n° 1.427, de 27 de fevereiro de 2026 REFERENTE: Importação de insumos agropecuários ATENÇÃO: Prezado(a) contabilista, caso as empresas sob sua responsabilidade realizem importações dos insumos agropecuários relacionados no artigo 32 do Anexo 2 do RICMS/SC/01, optando-se pela forma de apuração prevista no artigo 53, parágrafo 26, da parte geral […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 361, de 07 de maio de 2026
(DOE de 08.05.2026) Estabelece os critérios, limites e condições para as aquisições de créditos próprios habilitados na “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, de que tratam a Lei n° 22.926, de 15 de dezembro de 2025, e o Decreto n° 13.209, de 7 de abril de […]
Boletim Informativo n° 012, DE 2026
(Publicado em 11.05.2026) Malha Fiscal de Pós Validaçao de Escrituração Fiscal Digital – EFD – Manual V1.60 A Receita Estadual do Paraná informa que foram incluídas novas malhas fiscais de pós validação de EFD conforme descrito a seguir: – AJCP01 – Ajuste PR020021: aponta inconsistências entre créditos de ICMS sobre o ativo imobilizado e a escrituração […]
PORTARIA SEDAP N° 075, de 07 de maio de 2026
(DOE de 09.05.2026) Estabelece os Procedimentos para Cadastro, Registro, Fiscalização e Controle de Estabelecimentos Avícolas Comerciais no Estado da Paraíba e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA – SEDAP, no uso de suas atribuições previstas no artigo 18, incisos XV, do Decreto n°. 7.532/78 de 13 de março […]
DECRETO N° 48.149, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026) Altera o Decreto n° 46.872, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, […]
DECRETO N° 48.147, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026) Considera atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais, previstas nos convênios ICMS, quando o não cumprimento decorrer do disposto no art. 4° da Lei Complementar n° 224, de 26 de dezembro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso […]
DECRETO N° 48.146, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026) Altera o Decreto n° 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso […]
DECRETO N° 48.145, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026) Altera o Decreto n° 34.010, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em […]