(DOE de 09.05.2026) Estabelece os Procedimentos para Cadastro, Registro, Fiscalização e Controle de Estabelecimentos Avícolas Comerciais no Estado da Paraíba e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA – SEDAP, no uso de suas atribuições previstas no artigo 18, incisos XV, do Decreto n°. 7.532/78 de 13 de março de 1978, e ainda: CONSIDERANDO o Plano Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), instituído pela Portaria Ministerial n°. 193, de 19 de setembro de 1994; CONSIDERANDO as Instruções Normativas n°. 32, de 13 de maio de 2002, n°. 17, de 07 de abril de 2006, n°. 56, de 04 de dezembro de 2007 e n°. 59, de 02 de dezembro de 2009 da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA; CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 11.854, de 25 de março de 2021, que define e caracteriza o sistema de produção de frangos e ovos caipiras no Estado da Paraíba e dá outras providências; CONSIDERANDO a importância sócio-econômica da avicultura para o Estado da Paraíba e o compromisso desta secretaria em garantir o controle sanitário exigido pelos mercados interno e externo aos produtos produzidos e comercializados; RESOLVE: Estabelecer os PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS COMERCIAIS…
