INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 12.03.2026) Altera a Instrução Normativa n° 4, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 490-A, inciso IV, do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 12.03.2026) Altera a Instrução Normativa n° 04, de 27 de janeiro de 2009. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o § 11 do art. 289, combinado com o art. 490-B do Regulamento do ICMS, Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO 1 – Fica […]
PORTARIA RFB N° 656, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026) Altera a Portaria RFB n° 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026 – Edição Extra) Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, […]
DECRETO N° 12.875, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a […]
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026) Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha. O SECRETÁRIO […]
BOLETIM INFORMATIVO N° 008/2026
(Publicado em 10.03.2026) Programa regulariza Paraná – Lei n° 22.764/2025 – Prazo de adesão prorrogado – Decreto n° 12.827/2026/2025 A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ, instituído pela Lei n° 22.764, de 04/11/2025 foi prorrogado para 27/03/2026 para parcelamento e 31/03/2026 para pagamento em parcela única. O REGULARIZA PARANÁ possibilita […]
DECRETO N° 5.247, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
PORTARIA SUFIS N° 437, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
PORTARIA SAIF N° 073, DE 09 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera a Portaria Saif n° 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e […]