DECRETO N° 1.931, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026 – Edição Extra) Dispõe sobre as transferências fundo a fundo de recursos financeiros da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer aos Municípios, destinadas à execução de ações de cultura, esporte e lazer, e estabelece requisitos, limites e formas de execução. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das […]
PORTARIA N° 001, DE 05 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Regulamenta os procedimentos e as etapas de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários – QUITA PROCON-GOIÁS, instituído pela Lei Estadual n° 23.854, de 19 de novembro de 2025. A SUPERINTENDENCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON/GO, unidade administrativa integrante da Secretaria de Segurança Pública do Estado de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.624, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 11.03.2026) Altera a Instrução Normativa n° 1.616/2025-GSE, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ II para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pela Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025. […]
DECRETO N° 10.870, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, revigora o inciso XXII do art. 7° do mesmo anexo e convalida as operações realizadas por estabelecimento industrial com a aplicação de isenção fundamentada no referido dispositivo ocorridas […]
DECRETO N° 12.924, DE 10 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 10.03.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para excluir os aparelhos celulares e cartões inteligentes do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. […]
Boletim Informativo N° 009/2026
(Publicado em 11.03.2026) Implantação da versão 1.13 da NT da Reforma Tributária no ambiente de produção Comunicamos que, no dia 16/03/2026, será implantada no ambiente de produção da Secretaria da Fazenda do Paraná a versão 1.13 da Nota Técnica 2025.001, que trata da implementação da Reforma Tributária nos documentos fiscais eletrônicos CT-e e BP-e. A […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 12.03.2026) Altera a Instrução Normativa n° 4, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 490-A, inciso IV, do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 11 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 12.03.2026) Altera a Instrução Normativa n° 04, de 27 de janeiro de 2009. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o § 11 do art. 289, combinado com o art. 490-B do Regulamento do ICMS, Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO 1 – Fica […]
PORTARIA RFB N° 656, DE 06 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026) Altera a Portaria RFB n° 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 12.03.2026 – Edição Extra) Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, […]